← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.439/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SANCIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil 2 2) 9 h Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. SO! gl Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no Orçam Vigente, e dá ou- tras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), na unidade orçamentária — orç. da Sec. Mun. De Finanças e Pla- nej. Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.02.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN. 02.02.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.02.00.04.122.0004. GESTAO DO PASEP. 02.02.00.04.122.0004.2008 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-PASEP 3.3.90.47 FICHA: 531 | OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 500.000,00 Total do Crédito R$ 500.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 500.000,00 (Quinhen- tos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 612. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de agosto de 2024. ZA Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000