← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Geral de Governo e Administração (SEGEAD), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 2.446/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por S ANCION Â DO Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 85.000,00 (Oi- tenta e Cinco Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), no Orçam Vigente, e dá outras 7.6, 07! A 4 providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e administração (SE- GEAD), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. o 02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO 02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.00.04.122.0003. GESTÃO E GESTAO - SEGEAD 02.01.00.04.122.0003.1001 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - SEGEAD 4.4.90.52 FICHA: 27 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 85.000,00 Total do Crédito R$ 85.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO 02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE 02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 3.3.90.30 FICHA: 23 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO 02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE 02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 3.3.90.39 FICHA: 25 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 60.00000 Total do Crédito R$ 85.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de setembro de 2024 ALCINO BILAC MACHADO Y q Mepurtepre gov ia made Í Bsmro Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000