← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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Ea ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 2.449/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- NCIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- SA rávit Financeiro até o montante de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agri- Tá i 2 | 07 !2Z4. cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá ou- tras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 168.000,00 (Cento e Sessen- ta e Oito Mil Reais) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.606. EXTENSAO RURAL. 02.07.00.20.606.0030. GESTÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR. 02.07.00.20.606.0030.2088 APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL. 3.3.90.39 FICHA: 542 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 168.000,00 Total do Crédito R$ 168.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 542. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aber- to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de setembro de 2024. ALCINO BILAC MACHADO e [mero dnadom) Qsmero Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000