norma nº 2450/2024

e a a o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
SANC | ONADO DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE E A
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL
2 02! 24. DE RONDONIA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve permutar com à ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDONIA pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.079.224/0001-91, com sede Rua Paulo Leal, 1.300,
Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho, RO., com afetação a sede da SUBSEÇÃO
da OAB/RO de São Francisco do Guaporé e Costa Marques, os imóveis urbanos abaixo
com as seguintes especificações:
81º Ficará de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional de Rondônia —
Subseção de São Francisco do Guaporé e Costa Marques, o imóvel urbano denominado
Lote 013.00; Setor 01; Quadra 06, com área total de 896m? (oitocentos e noventa e seis metros
quadrados), localizado na Rua Tiradentes, 2772, Bairro Alto Alegre, conforme mapa e
memorial descritivo anexo à presente lei.
$2º Retorna para o patrimônio do Município de São Francisco do Guaporé, o imóvel urbano
denominado Lote 001.11; Setor 01; Quadra 82, com área total de 600m? (seiscentos metros
quadrados), localizado na a Av. Brasil, Bairro Alto Alegre, conforme mapa e memorial
descritivo anexo à presente lei.
Art. 2º. Terá a SUBSEÇÃO da OAB/RO de São Francisco do Guaporé e Costa
Marques prazo de 05 (cinco) anos para edificação de sua sede, podendo por conveniência
interesse do Poder Executivo este prazo ser prorrogado.
Art. 3º. Caso não ocorra à edificação de sua sede e não mais ocorrendo o uso do
imóvel após edificado, a referida área será revertida automaticamente a favor do Município.
Parágrafo único - A SUBSEÇÃO da OAB/RO de São Francisco do Guaporé e
Costa Marques não poderá dar outra finalidade no imóvel ora doado, sob pena de reversão a
favor do Município ora doador.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.368, de 05 de abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Fxecntivo do Municíni São Francisco do Guaporé-
RO., 18 de setembro de 2024. ;
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA