norma nº 2451/2024

Estado de Rondônia
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER
SANCIONADO AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A
ECOVALE DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E
20 | Fui j Z4 DA OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado Poder Executivo Municipal a conceder ajuda
financeira a título de subvenção, à Associação Comunitária Quilombola e Ecológica
do Vale do Guaporé - ECOVALE, inscrita no CNPJ sob nº 08.987.818/0001-51, em
São Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único - O valor do Repasse será de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para custear atividades de manutenção e conservação da fauna na região do Vale
do Guaporé como a soltura de tartaruga na temporada de 2024.
Art. 2º. A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 249 - Subvenções Sociais.
Art. 3º. A presente lei será regulamentada através de termo de
convênio/fomento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 20 de setembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO ' q
reparo Qummo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000