norma nº 2452/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEIN.º 2.452/2024
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
SAN C | 0 NA D 0 ONDE FUNCIONOU A ESCOLA MUNICIPAL JOÃO
231 02 12!) MELO ZEFERINO”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé — RO, Sr.º Alcino Bilac
Machado, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal,
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
Lei Municipal nº. 2.452/2024
Art. 1º. - Fica O Executivo autorizado a CEDER, a título gratuito na
modalidade de COMODATO, à empresa Vigore Engenharia Ltda, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.216.983/0001-12, localizada na Rua Pedro
Alexandrino Neto, 1247, Bairro Samaúma, Brasiléia, AC., o uso do imóvel rural, localizado
as margens da Br 429, Km 75, denominado ESCOLA JOÃO MELO ZEFERINO.
$1º. O bem objeto da presente cessão destina-se a Cessão de uso do imóvel denominado
"Escola Vereador João Melo Zeferino", situado no município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, para que a empresa Vigore Engenharia Ltda. utilize o imóvel como
alojamento, escritório e ponto de apoio durante a execução do programa "Luz para Todos",
conforme minuta do instrumento de cessão em anexo, parte integrante desta lei.
82º. O bem desta fica gravado com a cláusula de inalienabilidade. Sendo ainda, vedada a sub-
cessão.
$3º. Qualquer benfeitoria realizada no imóvel ora cedido não será indenizada e incorporará
ao patrimônio municipal.
84º. O prazo de vigência da presente cessão é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
automaticamente por igual período caso não haja manifestação em contrário.
Art. 2º. Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade é aplicável à
reversão ao patrimônio do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 23 de setembro de 2024. E
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé - RO