norma nº 2453/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 2.453/2024
SANCIONADO
51 gr I2i.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÃ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro e R$ 3.914.000,00 (Três Milhões, Novecentos e
Quatorze Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 3.914.000,00 (Três Milhões, Novecentos e Quatorze Mil Reais) na unidade orçamentária — Sec. Mu-
nic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02.
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0008.
02.03.02.10.301.0008.2014
3.1.90.11 FICHA: 545
3.1.91.13 FICHA: 546
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.02.
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2016
3.1.90.11 FICHA: 547
3.1.91.13 FICHA: 548
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.02.
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2017
3.1.90.11 FICHA: 549
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02.
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2018
3.1.90.11 FICHA: 550
3.1.91.13 FICHA: 551
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.02.
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2019
3.1.90.11 FICHA: 552
3.1.91.13 FICHA: 553
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FMS.
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Contribuições Patronais
R$ 1.540.000,00
R$ 155.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA MUNICIPAL.
Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil
Contribuições Patronais
R$ 1.067.000,00
R$ 125.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL.
Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil R$ 184.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL.
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
contribuições patronais
R$ 545.000,00
R106.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL.
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Contribuições patronais
R$ 142.000,00
R$ 25.000,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.02.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIBILIDADE - MAC
02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL.
3.1.90.13 FICHA: 554 Contribuições patronais R$ 25.000,00
Total do Crédito R$ 3.914.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 3.914.000,00 (Três Mi-
lhões, Novecentos e Quatorze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro referente recursos de 2023.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 25 de setembro de
2024.
ALCINO BILAC MACHADO “q
apro ra É
Bum
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000