norma nº 2454/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 2.454/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
SANCIONADO cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
168.188,98(Cento e Sessenta e Oito Mil, Cento e Oitenta e Oi-
28 | o? [24 to Reais e Noventa e Oito Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turis-
mo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 168.188,98(Cento e Sessenta e Oito Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais e Noventa e Oito Cen-
tavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.01. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
02.05.01.12.361.0017.1266 FUNDEB VAAR
3.3.90.30 FICHA: 541 MATERIAL DE CONSUMO R$ 168,188,98
Total do Crédito R$ 168.188,98
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 168.188,98(Cento e
Sessenta e Oito Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 447.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de setembro
de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000