← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.455/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e NCIONADO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- SA cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 350.000,00(Trezentos e Cinquenta Mil Reais) em favor da IS! IA. unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÃ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 350.000,00(Trezentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Edu- cação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.01. FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO. 02.05.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB. 02.05.01.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% 4.4.90.61 FICHA: 535 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 350.000,00 Total do Crédito R$ 350.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 350.000,00(Trezentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 447. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de setembro de 2024. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000