norma nº 2457/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.457/2024
[o
SANCION RECEITA FEDERAL DO BRASIL EA PROCURADORIA-
3 | o? Ata GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) E DÁ OUTRAS
JO im PROVIDÊNCIAS.
DO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM A
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Senhor ALCINO BILAC MACHADO, no uso de
suas atribuições legais; FAÇO saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé APROVOU e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parcelamento de débito com a Receita Federal do Brasil ea Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) no valor de até R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos
mil reais), correspondente ao débito previdenciário lançado através da Notificação
Fiscal de Lançamento de Débito sendo:
I- Câmara Municipal CNPJ: 01.648.566/0001-97 R$ 302.358,75;
II- Fundo Municipal de Saúde CNPJ: 11.328.684/0001-71; R$ 2.016.695,26 (sendo
R$ 943.462,40 a titulo de principal, R$ 188.692,30 a titulo de multa, R$ 701.204,63
a título de juros de mora, R$ 183.335,93 a título de encargo legal);
HI- Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ: 14.785.010/0001-94; R$
335.383,27 (sendo R$ 314.219,31 a título de principal, R$ 3.770,62 a título de multa,
R$ 13.755,42 a título de juros de mora, R$ 3.637,92 a título de encargo legal)
IV- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CNPJ: 01.254.422/0001-
56; R$ 3.373.549,41 (sendo R$ 1.804.459,14 a título de principal, R$ 360.891,73 a
título de multa, R$ 1.208.198,54 a título de juros de mora).
Art. 2º - O pagamento das prestações será efetuado a partir do 1º (primeiro) dia de sua
efetuação.
Parágrafo único — Caso a Receita Federal do Brasil e/ou a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) solicite garantidas, desde já fica autorizado a retenção direta
no Fundo de Participação dos Municípios — FPM
Art. 3º - Para amortização dos débitos nos termos desta Lei, fica autorizada a Chefe do
Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento municipal, em especial nas
dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de São Francisco do Guaporé, RO.,
inclusive com a criação de novas classificações orçamentárias — Elementos de Despesas
e Fontes de Recursos, a título de redução das próprias dotações.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 — Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - O Poder Executivo e Legislativo do Município consignarão nos orçamentos
futuros dotações necessárias à amortização dos respectivos débitos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada
por decreto, se necessário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 30 de setembro de 2024.
dos
Ya Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 — Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia