norma nº 2459/2024

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.459, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
SAN C | (6) NADO “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Liga Desportiva e Cultural de
À | / À y / ) (é) São Francisco do Guaporé-RO., e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) para o exercício de 2024, a Liga Desportiva e Cultural de São Francisco do
Guaporé, RO., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
04.689.876/0001-48, com sede na Avenida Brasil, nº. 4805, bairro Cidade Alta, município de
São Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota única
para cobertura dos gastos com a competição do 4º Duelo Laço Comprido Rancho São
Lucas que será realizada no período de 18 à 20 de outubro/2024.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da ficha
orçamentária nº 168, categoria Econômica nº 3.3.50.43.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados
mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de
contas, estabelecendo, desde já, que é vedada a cobrança de ingressos.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular
prestação de contas pela entidade subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo
processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e
sem rasuras:
I— ofício de encaminhamento;
II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um
profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente;
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional
CEP: 76.935-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura,
indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de
Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez)
dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias
para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé
RO., aos dias 11 de outubro de 2024.
4)
| Re, =.
LCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional
CEP: 76.935-000