← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos) em favor da unidade orçamenta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 2.462/2024 SANCIONADO o! A dá “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Ar- recadação até o montante de R$ 152.330,82 (Cento e Cin- quenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Edu- cação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Tre- zentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educa- ção Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.03. 02.05.03.12.367. 02.05.03.12.367.0019. 02.05.03.12.367.0019.2068 3.3.90.30 FICHA: 151 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.03. 02.05.03.12.365. 02.05.03.12.365.0019. 02.05.03.12.365.0019.2070 3.3.90.30 FICHA: 150 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.03. 02.05.03.12.361. 02.05.03.12.361.0019. 02.05.03.12.361.0019.2066 3.3.90.30 FICHA: 139 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.03. 02.05.03.12.361. 02.05.03.12.361.0019. 02.05.03.12.361.0019.2066 3.3.90.30 FICHA: 149 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PNAE EDUCAÇÃO ESPECIAL. MATERIAL DE CONSUMO R$ 984,60 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PNAE CRECHE. MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.625,10 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PNAE CRECHE. MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.011,58 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PNAE CRECHE. MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.018,25 Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.03. 02.05.03.12.362. 02.05.03.12.362.0019. 02.05.03.12.362.0019.2067 3.3.90.30 FICHA: 148 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.08. 02.05.03.12.361. 02.05.03.12.361.0019. 02.05.03.12.361.0019.2065 3.3.90.30 FICHA: 138 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.08. 02.05.03.12.361. 02.05.03.12.361.0019. 02.05.03.12.361.0019.2065 3.3.90.30 FICHA: 659 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. ENSINO MEDIO. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PNAE ENSINO MÉDIO. MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.392,33 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PNAE FUNDAMENTAL. MATERIAL DE CONSUMO R$ 17.592,88 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PNAE FUNDAMENTAL. MATERIAL DE CONSUMO R$ 95.706,08 Total do Crédito R$ 152.330,82 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos), se dará através da Aber- tura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arre- cadação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter- mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de novem- bro de 2024. Nmap Omo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000