norma nº 2463/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI 2.463/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
SANCIONADO cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
174.000,00 (Cento e Setenta e Quatro Mil Reais) em favor da
)) 2 ] No ] 24 unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer
e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 174.000,00 (Cento e Setenta e Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. |
02.05.01. FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
02.05.01.12.361.0017.2057 | ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
3.3.90.48 FICHA: 580 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO R$ 120.000,00
02.05.01.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
02.05.01.12.365.0017.2061 PRE ESCOLA FUNDEB 30%
3.3.90.48 FICHA: 581 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO R$ 42.000,00
02.05.01.12.365.0017.2059 CRECHE FUNDEB 30%
3.3.90.48 FICHA: 582 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO R$ 12.000,00
Total do Crédito R$ 174.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 174.000,00 (Cento e
Setenta e Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superá-
vit Financeiro, e será creditado na ficha 580, 581 e 582.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de novem-
bro de 2024. ma “
ALCINO BILAC MACHADO a
intpieprs pon briaminador pe o
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000