norma nº 2464/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº 2.464/2024
SANCIONADO
sl um !Zt
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 264.000,00 (Du-
zentos e Sessenta e Quatro Mil Reais) em favor da unidade orç.
(FMS, SENFINPLAM e FMAS), no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$
264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), nas unidades orçamentárias — orç. (FMS, SENFINPLAM e
FMAS), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.00
02.02.00.28.843
02.02.00.28.843.0005.
02.02.00.28.843.0005.2009
4.6.90.71 FICHA: 77
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.00
02.02.00.28.843
02.02.00.28.843.0005.
02.02.00.28.843.0005.2010
3.2.90.21 FICHA: 79
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.00
02.04.00.28.843
02.04.00.28.843.0005.
02.02.00.28.843.0005.1267
4.6.90.71 FICHA: 573
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.00
02.04.00.28.843
02.04.00.28.843.0005.
02.04.00.28.843.0005.1268
3.2.90.21 FICHA: 574
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.01
02.03.01.28.843
02.03.01.28.843.0005.
02.03.01.28.843.0005.2012
3.2.90.21 FICHA: 265
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECNOLOGIA.
SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
PARCELAMENTO DA DIVIDA INTERNA.
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 90.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECNOLOGIA.
SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO.
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 90.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMAS.
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 10.050,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMAS
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 10.050,00
Valores:
PODER EXECUTIVO. .
MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE.
SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMS
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 31.500,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE.
02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005.2011 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMS
4.6.91.71 FICHA: 575 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 31.500,00
Total do Crédito R$ 264.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 264.000,00 (Duzentos e Ses-
senta e Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial
de Dotação Conforme Programática a Seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.01.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.01.04.122.0008. PROCESSO E GESTAO SEGEAD.
02.01.01.04.122.0003.2005 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO.
3.3.90.91 FICHA: 54 SENTENÇAS JUDICIAIS. R$ 264.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de novembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO “
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000