← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 356.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Mil Reais), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº. 2.465/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- SANCIONADO cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 356.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Mil Reais), em fa- (95) ] À À [ 7 ti vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 356.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Mil Reais), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.00.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.00.08.122.0013 GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS 02.04.00.08.122.0013.2037 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS 3.1.90.11 FICHA: 566 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 284.000,00 3.1.91.13 FICHA: 567 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 22.000,00 3.1.90.94 FICHA: 568 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 50.000,00 Valor Total do Crédito R$ 356.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 356.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2023. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de novem- bro de 2024. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000