br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1593/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1593 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Cria o voluntariado junto ao serviço público do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências"
native_id26

Originating matéria

matéria 18 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DA PREFEITA
À p $ A (2 . À ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2019
“Cria o voluntariado junto ao serviço público do
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia: Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Voluntariado junto ao serviço público do Município de São Francisco
do Guaporé.
Art. 2º. Qualquer cidadão, maior de 16 (dezesseis) anos de idade, poderá se inscrever como
voluntário para prestar serviço junto aos diferenciados órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Município, no mínimo de duas
horas semanais.
$ 1º. Os dias e horários da prestação dos serviços serão combinados de comum acordo entre
os órgãos envolvidos e o voluntário, bem como o período que durará o referido trabalho.
8 2º. O voluntário firmará compromisso de prestação de serviços com o órgão, em especial,
quando houver situações em que tal prestação causará prejuízo à população, se interrompida.
8 3º. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, devendo ser expressamente
autorizadas e regulamentadas pela entidade pública a que for prestado o serviço voluntário, e o
gestor do órgão da entidade que autorizar a referida despesa será o responsável pela prestação de
contas da mesma.
Art. 4º. Não existirá óbice de nenhuma espécie da parte dos órgãos públicos quanto à
prestação de serviço idôneo que o voluntário desejar realizar.
8 1º. Para efeito desta Lei, entende-se idôneo qualquer tipo de prestação de serviço que seja
legal e não comprometa a moral e os bons costumes.
8 2º. Portadores de nível superior, desde que devidamente habilitados por seus órgãos de
classe, poderão prestar serviços, na condição de voluntários, dentro de suas áreas de atuação,
respeitando sempre as determinações gerenciais do órgão envolvido.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados
da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal, 15 de fevereiro de 2019.
Gislainé Clemente
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

open original →