norma nº 2468/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 2.468/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
1.214.000,00(Um Milhão, Duzentos e Quatorze Mil Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Es-
port Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
SANCIONADO
asia Iza
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 1.214.000,00(Um Milhão, Duzentos e Quatorze Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.01.
02.05.01.12.361.
02.05.01.12.361.0017.
02.05.01.12.361.0017.2057
4.4.90.52 FICHA: 576
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.08.
02.05.03.12.361.
02.05.03.12.361.0018.
02.05.03.12.361.0018.2063
4.4.90.52 FICHA: 577
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
GESTÃO FUNDEB INVESTIMENTO 2010 A 2018.
ATIVIDADES DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO 2010 A 2018
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 214.000,00
Total do Crédito R$ 1.214.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.214.000,00(Um Mi-
lhão, Duzentos e Quatorze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 576 e 577.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de novem-
bro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000