norma nº 2469/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
> ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.469, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
SANCIONADO, ||. O MUNICÍPIO A CANCELAR E EXTINGUIR
4 3 | MU ] 2! | | DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA.
O Prefeito de São Francisco do Guaporé — RO, no uso das atribuições que
são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte:
Art. 1º Concede remissão total de créditos de natureza tributária ou não,
alcançados pela prescrição quinquenária, lançados ou não em dívida ativa municipal e
não ajuizados até 31 de dezembro de 2019, conforme planilha anexa a esta lei.
$1º A remissão será automática, realizada de ofício pelo Município, através
dos órgãos responsáveis pela arrecadação da Prefeitura, sob a supervisão da Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento.
82º Caso haja anotações no sistema eletrônico que hospeda os dados da
receita municipal quanto ao encaminhamento de eventual débito para execução fiscal,
sem que isto tenha sido efetivado, de igual modo, deve operar a remissão quinquenária
de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Excluem-se das disposições do Art. 1º desta lei:
$ 1º Os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado
manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a
Municipalidade de São Francisco do Guaporé;
$ 2º Os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 3º Fica autorizado o setor de auditoria de tributos municipais a deflagrar
procedimento administrativo com vistas a apurar possível ocorrência de conduta dolosa
ou culposa do servidor responsável; se verificada a conduta dolosa ou culposa, além da
responsabilidade disciplinar, deverá a autoridade administrativa responsável encaminhar
cópia dos autos ao Ministério Público competente, para efeito de responsabilização cível
e/ou criminal do agente público que figurar como responsável pela inação administrativa.
Art. 4º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá expedir instruções para
a fiel execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder Executivo, 13 de novembro de
2024.
Alcino Bilac Machado seres as ee
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000