norma nº 2471/2024

- + ms
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 2.471/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
IONADO rávit Financeiro até o montante de R$ 1.599.000,00 (Um Milhão,
SANC Quinhentos e Noventa e Nove Mil Reais) em favor da unidade orç.
da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SEGEAD,
75, | Y | 24 SEMOSP, SENFINPLAM E SEMAGRIAM), no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.599.000,00
(Um Milhão, Quinhentos e Noventa e Nove Mil Reais), nas unidades orçamentárias — orç. da Tecnologia (SEGE-
AD, SEMOSP, SENFINPLAM E SEMAGRIAM), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0003. PROCESSO E GESTAO SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEGEAD.
3.1.90.11 FICHA: 555 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —- PESSOAL CIVIL. R$ 503.000,00
3.1.91.13 FICHA: 556 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. R$ 25.000,00
3.1.90.94 FICHA: 557 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS. R$ 100.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENC. E TECN.
02.02.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.00.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SEMFINPLAN
02.02.00.04.122.0006.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — SENFINPLAN.
3.1.90.11 FICHA: 558 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. R$ 272.000,00
3.1.91.13 FICHA: 559 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. R$ 9.000,00
3.1.90.94 FICHA: 560 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕOES TRABALHISTAS. R$ 100.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.01.00.04.122.0023.2079 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
3.1.91.13 FICHA: 561 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. R$ 100.000,00
3.1.90.94 FICHA: 562 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕOES TRABALHISTAS. R$ 100.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.01.00.20.122.0029.2087 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRI.
3.1.90.11 FICHA: 563 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 330.000,00
3.1.91.13 FICHA: 564 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. R$ 10.000,00
3.1.90.94 FICHA: 565 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕOES TRABALHISTAS. R$ 50.000,00
Total do Crédito R$ 1.599.000,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.599.000,00 (Um Milhão, Qui-
nhentos e Noventa e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de novembro de 2024.
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000