norma nº 2472/2024

NA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 2.472/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
ONADO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
SANCI cial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até
| !y o montante de R$ 398.500,00(Trezentos e Noventa e Oito Mil
Ea de [o o: mm e Quinhentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecada-
ção com valor global até o montante de R$ 398.500,00(Trezentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme
Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. o
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0021. PROCESSO E GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
02.05.03.12.361.0021.1270 AQUISIÇÃO ONIBUS ESCOLAR - PAC 958136-4.
4.4.90.52 FICHA: 586 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 398.500,00
Total do Crédito R$ 398.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 398.101,50(Trezentos
e Noventa e Oito Mil, Cento e Um Reais e Cinquenta Centavos), se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e o Valor de R$ 398,50 (Trezentos e Noventa e
Oito Reais e Cinquenta Centavos) se dará através de Superávit Financeiro e será creditado na fi-
cha 586.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Excesso de
Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de novem-
bro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000