norma nº 133/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
SANCIONADO Dispõe sobre a alteração da taxa de administração,
24 | 02 | 21 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — RO, Sr. ALCINO
BILAC MACHADO, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 041/2015, de 28 de abril de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 - O limite das despesas administrativas do IMPES será de
3,24% (três inteiros e vinte e quatro décimos por cento) sobre o
somatório das remunerações brutas dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao
disposto na Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e, será
destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do
IMPES.
& 1º — do percentual de 3,24% (três inteiros e vinte e quatro
décimos por cento), previsto no caput, 0,54% (cinquenta e quatro
décimos por cento) será destinado para:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional, a ser
obtido no prazo definido no âmbito do manual do Pró-Gestão
RPPS, contado da data da formalização da adesão ao programa,
contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação
do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive
aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
o
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d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de
autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
e
Il - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da
unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e
do comitê de investimentos do IMPES, contemplando, entre
outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos
conselhos e comitê.
8 2º - os gastos que excederam ao limite previsto no caput deste
artigo, poderão ser supridos pelo Ente através de aportes mensais
estipulados por ato do Poder Executivo, mediante justificativa do
IMPES.
& 3º - As receitas advindas de outras rendas, ou de emenda
parlamentar destinada a construção da sede própria, constituirá
complemento da taxa administrativa prevista do caput e destinada
para as despesas administrativas.
8 4º - receitas administrativas advindas do pagamento dos aportes
não recolhidos e objeto do acordo de parcelamento, autorizado
por lei municipal, também constituirá reserva para pagamento das
despesas administrativas.
8 5º - o IMPES poderá constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício previstas no caput, cujos valores serão
utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
& 6º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
& 7º - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
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8 8º - os recursos que forem sendo recolhidos deverão ser
separados dos destinados ao pagamento de benefícios e
acumulados e podem ser usados também para manutenção e
melhorias do patrimônio ou de bens vinculados ao IMPES.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 24
de setembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
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