norma nº 134/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
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AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
LEI COMPLEMENTAR Nº. 134, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a criação do §5° à Lei Complementar 053/2016, que estabelece 
a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI em casos 
de aquisição originária de propriedade, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO 
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
L E I
Art. 1º O artigo 72 da Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 
2016, passa a vigorar acrescido do § 5°, com a seguinte redação:
"Art. 72 (...)
§ 5°. Nos casos de aquisição originária de propriedade decorrente de 
título de domínio emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária – INCRA, a base de cálculo do Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será o valor declarado no referido 
título."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 
19 de novembro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal