norma nº 2476/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº 2.476/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
IONAD 0) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
SANC so de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contin-
2] gência até o montante de R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vinte e Nove
[9/4 | [KA EFA Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Ar-
recadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contingência com valor global até
o montante de R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vinte e Nove Mil Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02. APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.1016 OBRAS E INSTALAÇÕES - SEMECELT
4.4.90.51 FICHA: 101 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 285.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
02.05.03.12.361.0016.1099 TC PACE-Nº10827/2014-CRECHE/PRÉ ESCOLA 002
4.4.90.51 FICHA: 590 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 244.000,00
Total do Crédito R$ 529.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vinte e Nove Mil Reais) se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação
Parcial de Reserva de Contingência Conforme programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 285.000,00
Total do Crédito R$ 285.000,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecada-
ção e por Anulação Parcial de Reserva de Contingência, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
06 de dezembro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000