← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 24.901,00 (Vinte quatro mil novecentos e um reais), em favor da unidade orç. da sec. munic. de saúde, no orçam vigente e dá outras providencias'' |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº 2.477/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SAN C | 0) NADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- so de Arrecadação no valor de R$ 24.901,00 (Vinte e Quatro Mil, ZA / ) ] 7! Novecentos e Um Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu- nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 24.901,00 (Vinte e Quatro Mil, Novecentos e Um Reais),na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL — SAÚDE. 02.03.03.10.301 ATENÇÃO BASICA. 02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.03.10.301.0009.1228 ATENÇÃO BASICA- LC 197/2022 3.3.90.36 FICHA: 595 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 24.901,00 Total do Crédito R$ 24.901,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no de R$ 24.901,00 (Vinte e Quatro Mil, Novecentos e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Exces- so de Arrecadação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 06 de dezembro de 2024. ALCINO BILAC MACHADO “q pena pira Quo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000