norma nº 2478/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº 2.478/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SAN Cc | (6) NAD za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão de
Ob | 12 Il zh. Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão de
Reais) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL — SAÚDE.
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1273 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
3.3.90.30 FICHA: 596 MATERIAL DE CONSUMO R$ 400.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL — SAÚDE.
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1272 AQUISIÇÃO DE 2 VEICULOS PARA SAUDE
4.4.90.52 FICHA: 594 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 600.000,00
Total do Crédito R$ 1.000.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no de R$1.000.000,00 (Um Milhão
de Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 06 de dezembro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000