norma nº 2479/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº 2.479/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
SANC | 6) NAD 0) Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 89.428,01 (Oitenta
I e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), em
j 91 favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambien-
7/2 LA te e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 89.428,01 (Oitenta
e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agri-
cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.122 ADMINSTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO.
3.3.90.39 FICHA: 237 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 89.428,01
Total do Crédito R$ 89.428,01
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 89.428,01 (Oitenta e No-
ve Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Total de Dotação, conforme programação abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
02.07.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.541.0031.1040 CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA AMOSTRA DE VARIAS ESPECIES DE PLANTAS.
4.4.90.51 FICHA: 244 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 89.428,01
Total do Crédito R$ 89.428,01
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de dezembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO “q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000