← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 2.480/2024 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza- do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe- ONAD cial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 8.500,00 SANCI (Oito Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, no Orçam Vigente, , “ob o e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir: > Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO , 02.06.00. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.06.00.04.122.0023.1271 | DEV. CONV. 123/2022/PGE/DER/IRO 4.4.32.93 FICHA: 588 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 8.500,00 Total do Crédito R$ 8.500,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro, creditado na ficha 588. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de novembro de 2024. ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000