norma nº 2481/2024

EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.481/2024
Ss ÂÃ NCION ADO “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Colônia de
Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do
ch j 12. [ 2 | Guaporé e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) para o exercício de 2024, a Colônia de Pescadores e
Aquicultores Z-10 de São Francisco do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.019.507/0001-61, com sede sito na Av. Guaporé, 2005,
cidade alta, São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em
cota única para cobertura da realização da Mobilização Guaporé Limpo a
realizar-se no período de 05 a 08 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados
através da dotação orçamentária seguinte: ficha 249, 3.3.50.43.00.00, da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de
repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Intemo, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
I ofício de encaminhamento;
II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
III — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas,
o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-
lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar
medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
Art. 5º Como compensação social, para o primeiro dia de festa será
franqueado gratuitamente a todos os participantes a isenção do pagamento do
preço da entrada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 06 de novembro de 2024.
pirate ça Osmo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
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