norma nº 2483/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 2.483/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
(6) Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
SANCIONAD cial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
2] 1.462.000,00(Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil
o 7) Ly AZ Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor global até o mon-
tante de R$ 1.462.000,00(Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programá-
tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. |
02.05.01. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDESB.
02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
3.1.90.11 FICHA: 81 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000.000,00
3.1.91.13 FICHA: 85 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 230.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.01. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
02.05.01.12.365.0017.2060 PRE - ESCOLA FUNDEB 70%
3.1.90.11 FICHA: 92 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00
3.1.91.13 FICHA: 96 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 82.000,00
Total do Crédito R$ 1.462.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.462.000,00(Um Mi-
lhão, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação por Previsão, e será creditado na ficha 81,85, 92 e 96.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de dezembro
de 2024.
ee
EEE E RAE E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000