norma nº 2489/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
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AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76935 - 000
LEI N°. 2.489/2024
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Francisco do Guaporé, para o exercício
Financeiro de 2025”.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,órgãos 
e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - O orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de 2025, 
Estima à receita em R$ 120.675.406,08 (Cento e Vinte Milhões, Seiscentos e 
Setenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Oito Centavos) e fixa a despesa
em igual valor, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da 
Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os Fundos instituidos e mantidos 
pelo Poder Público.
Art. 3º - A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas corrente e capital, na forma de legislação vigente,
discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a lei federal nº
4.320/64, com os seguintes desdobramentos.
ESPECIFICAÇÕES TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES 125.647.438,75
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria 8.166.191,60
Receita de Contribuições 4.489.201,19
Receita Patrimonial 9.027.969,15
Receita de Serviços 1.718.146,27
Transferências Correntes 88.255.021,23
Outras Receitas Correntes 1.034.014,25
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2 – RECEITAS DE CAPITAL 3.207.230,65
Transferência de Capital 3.207.230,65
7 – RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.684.555.83
Receita de Contribuições 4.684.555,83
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA (12.004.210,71)
(-)Dedução para o Fundeb (12.004.210,71)
(-)Dedução de Receita de Valores
imobiliários (859.608,45)
TOTAL 120.675.406,08
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, 
é fixada em R$ 120.675.406,08 (Cento e Vinte Milhões, Seiscentos e Setenta e 
Cinco Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Oito Centavos), apresenta o seguinte
desdobramento:
GRUPO DE DESPESA TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES 109.916.530,34
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 53.488.066,74
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 473.263,03
3.3 - Outras Despesas Correntes 55.955.200,57
4. DESPESAS DE CAPITAL 2.700.986,21
4.4 – Investimentos 1.777.998,50
4.6 – Amortização da Dívida 922.987,71
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.057.889,53
9.9 - Reserva de Contingência – Executivo 2.423.003,12
9.9 – Reserva de Contingência – RPPS 5.634.886,41
TOTAL 120.675.406,08
Art. 5º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento.
1 - Por Funções de Governo
Legislativa 4.484.870,95
Administração 24.259.220,08
Assistência Social 3.465.036,04
Previdência Social 6.210.292,73
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Saúde 26105.665,64
Educação 36.684.561,24
Cultura 37176,86
Urbanismo 287.067,30
Saneamento 764.542,05
Gestão Ambiental 1.300.065,05
Agricultura 4.227.499,00
Comércio e Serviços 188.255,10
Energia 1.277.830,50
Transporte 1.439.268,60
Desporto e Lazer 828.238,43
Encargos Especiais 1.057.296,98
Reserva de Contingência 8.057.889,53
TOTAL 120.675.406,08
3 – Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes 109.916.530,34
Despesas de Capital 2.700.986,21
Reserva de Contingência 8.057.889,53
TOTAL 120.675.406,08
4 – Por Órgão de Administração
Poder Legislativo 4.484.870,95
Poder Executivo 116.190.535,13
TOTAL 120.675.406,08
§ 1º O orçamento destinado as Emendas Impositivas, é na ordem de R$ 
2.020.504,02 (Dois Milhoes, Vinte Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Dois Centvos), 
representanto 2% da Receita Corrente Liquida do exercio anterior conforme 
disposições legais.
§ 2º É obrigatório a execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere o § 1º deste artigo, saldo no caso de impedimento de ordem técnica. 
§ 3º No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo, enviarão 
ao Poder Legislativo a justificativa do impedimento no prazo improrrogavel de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
§ 4º Os órgãos, secretárias, unidades administrativas etc, beneficiados com 
as Emendas Impositivas, deverão encaminhar a respectiva nota de empenho ao 
Poder Legislativo até 10 (dez) dias úteis contados de sua emissão. 
§ 5º Os Programas e as Ações provenientes de Emendas Impositivas deverão 
ser empenhadas até o dia 30 de junho de 2025, salvo no caso de impedimento de 
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ordem técnica ou que exija procedimento licitatório para execução de obra ou no caso 
de subvenções atreladas a datas de eventos especificos que possuam sua data de 
execução após 30 de junho. 
Art. 6º - Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades
orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização e dos Limites para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares
Art. 7º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e dos art. 7º, 
42 e 43, da Lei Federal n. 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por 
meio de Decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de 
recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por 
anulação parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024, 
desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte por cento) do 
valor total do orçamento, incluidos aquelas destinadas a viabilizar a execução de 
convênios, acordos ou ajustes similares, desde que ha programa e ação compativel 
com o objeto do mesmo. 
Art. 8º - Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo anterior 
as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas 
a: 
a) Anulação parcial ou total de suas dotações;
b) Decorrentes de sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno 
valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até 
o limite dos valores sentenciados;
c) Com serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação 
poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
d) Provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação 
poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
e) Provenientes de recursos de doações, convênios e outras transferências 
voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores, 
cujasuplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos convênios, 
transferências e aditivos celebrados; 
f) A serem suportadas com o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 
do exercício anterior; e
g) De pessoal e obrigações patronais.
Art. 9º - Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda 
Constitucional nº 25/2000 o percentual de até 7% (sete por cento ) para o Poder 
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Legislativo, calculado na forma do artigo 29-A, inciso II.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas 
complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber adqua-las às 
disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo também a 
programação financeira de desembolso para 2025.
Paráfrafo único: se a despesa da LOA for fixada a menor, a diferença podeá 
ser aberta via crédito adicional e suplementar ou reformulação administratvia, em 
acordo na forma do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal, 
Art. 167 Inciso VI, respectivamente.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Paráfrafo único: se a despesa da LOA for fixada a menor, a diferença podeá 
ser aberta via crédito adicional e suplementar ou reformulação administratvia, em 
acordo na forma do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal, 
Art. 167 Inciso VI, respectivamente.
Art. 11º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme
previsto no art. 7º. II da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição Federal.
§ 1º Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e
subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições
privadas no exercício 2025.
§ 2º Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de
categoria econômica, atividades e programas.
Art. 12º – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder
Executivo, art. 43 da lei federal 4320/64 e CF art. 167, § 2º.
Art. 13º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, 
o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal 
previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2025.
Art. 14º Fica o Chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir vagas e 
realizar concurso público para o quadro de pessoal de natureza permanente e temporário nos 
termos do regime juridico unico e planos de cargos carreira e salarios.
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§ 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, entre os meses de janeiro a maio, 
promover revisão geral e anual da remuneração dos servidores integrantes do Poder 
Executivo, nos termos do inciso X artigo 37 da Contituição Federal.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o
, § 4o
, da LC nº 101/2000, as
receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão
comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 15º - Esta lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2025. Revogam-se as
disposições em contraditório.
Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 26 de dezembro de 
2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal