norma nº 2/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.002/2025
“Altera o § 1º do Art. 190, da Resolução 
Legislativa nº.03/2024 – Regimento Interno”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé/RO, na 01ª Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de janeiro de 2025, 
aprovou e eu, Geferson dos Santos, Vereador Presidente, em conformidade com o art. 26, 
inciso I, alínea “f”, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Altera o § 1º do Art. 190, da Resolução Legislativa n. 
03/2024 – Regimento Interno, o qual passará a vigorar com os seguintes valores:
“§ 1º – O pedido de vistas de que trata o caput só poderá ser 
concedida uma única vez a todos os vereadores ao mesmo tempo, caso exista interesse do 
parlamentar em fazer o pedido, obrigatoriamente deverá expedir um parecer prévio, 
sendo obrigatória a consulta do pedido para decisão por voto em Plenário se aceita ou 
rejeita o peido de vistas.”
Art. 2º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 19 de Fevereiro de 
2025.
Geferson dos Santos
Presidente / CMSFG