norma nº 2485/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Lei Municipal nº. 2.485/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte 
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e 
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi￾dências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber￾tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte 
Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme 
Classificação Programática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 
02.07.00.20.122 ADMINSTRAÇÃO GERAL. 
02.07.00.20.122.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRI. 
02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRI. 
3.3.50.43 FICHA: 249 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 20.000,00 
 Total do Crédito R$ 20.000,00 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Re￾ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme 
programação abaixo. 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO 
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 20.000,00 
 Total do Crédito R$ 20.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta 
lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de dezembro de 2024. 
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal