norma nº 2486/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 – 2580 – CEP: 76. 935 – 000 
São Francisco do Guaporé – Rondônia 
Lei Municipal nº. 2.486/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe￾ravit Financeiro até o montante de R$ 290.291,49 (Duzentos e No￾venta Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Cen￾tavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. 
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber￾tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 290.291,49 (Duzentos e 
Noventa Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária – Sec. 
Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Progra￾mática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
02.06.00.25.752. ENERGIA ELETRICA. 
02.06.00.25.752.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS. 
02.06.00.25.752.0024.1274 REMOÇÃO E EXTENSÃO DA REDE ELET. NA AV. PARANÁ
3.3.90.39 FICHA: 598 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 290.291,49 
 Total do Crédito R$ 290.291,49 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 290.291,49 (Duzentos e 
Noventa Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro. 
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei, 
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de dezembro de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal