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norma nº 2487/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2487 / 2024
Date 2024-12-26
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Lei Municipal nº. 2.487/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza 
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Supe￾rávit Financeiro até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), em 
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente 
e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe￾la abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante R$ 11.000,00 (On￾ze Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO 
02.07.00. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
02.07.00.20.606 EXTENSÃO RURAL. 
02.07.00.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA. 
02.07.00.20.606.0029.1276 DEV, CONV. 399- PGE - 2022 - AQUI. DE 22 MOTOCICLETAS
4.4.32.93 FICHA:600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 11.000,00 
Total do Crédito R$ 11.000,00 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 11.000,00 (On￾ze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei 
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de dezembro
de 2024. 
_______________________ 
ALCINO BILAC MACHADO 
Prefeito Municipal

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