norma nº 2491/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PEFEITO C
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LEI ORDINÁRIA N. 2.491/2025. 9 ( ad
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“AUTORIZA E REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO,
POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
PÚBLICA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E PELO
REGIME CELETISTA, DE MOTORISTAS DAS
CATEGORIAS "D" OU "E", COM CURSO DE
CAPACITAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E
MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM A
FINALIDADE DE ATENDER À NECESSIDADE
PREMENTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação, por meio de
procedimento de seleção pública, em caráter temporário e pelo regime celetista, de motoristas
das categorias "D" ou "E", com curso de capacitação, e de monitores, com a finalidade de
atender à necessidade de transporte escolar para alunos da rede pública de ensino do
Município de São Francisco do Guaporé, por prazo determinado, para os dois períodos letivos.
Parágrafo Único. A presente norma legal visa regulamentar a contratação prevista no caput,
para operação do transporte escolar, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal,
que autoriza a realização por prazo determinado para atender a necessidade temporária, de
excepcional interesse público, sendo fundamental para garantir a continuidade do serviço, a
segurança dos alunos, além de assegurar que o procedimento seletivo seja realizado de forma
justa e transparente.
Rua Integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre — São Francisco do Guaporé (RO) - CEP. 76935-000
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Art. 2º - As contratações previstas no artigo 1º serão feitas por meio de processo seletivo
simplificado e prova prática para o cargo de motorista, com a observância das seguintes
condições, sem prejuizo de outras a serem especificadas no edital do certame:
| - O número de vagas será definido pela Secretaria Geral de Governo, Administração,
Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEGPLAN, com base nas necessidades de transporte
escolar para os alunos da rede pública de ensino e de acordo com o orçamento municipal
aprovado.
I|- As contratações terão caráter temporário, com prazo máximo de 02 (dois) períodos letivos,
podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido conforme a avaliação das
necessidades do transporte, devendo ser observadas as exigências operacionais, a prioridade
no atendimento às zonas e comunidades mais afastadas da sede do Município, e a
disponibilidade orçamentária.
Il — O procedimento de seleção pública será realizado por meio de processo seletivo
simplificado, sendo que para o cargo de motorista também será aplicada prova pratica, com
base em edital publicado em jornal de ampla circulação, no Diário Oficial dos Municípios e no
sitio oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
IV — O contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com todas as
garantias e direitos trabalhistas previstos na legislação vigente.
Art. 3º - Os requisitos para a seleção pública dos motoristas e monitores de transporte escolar
serão os seguintes:
| - Para motoristas:
a) ter idade superior a vinte e um anos;
b) ter ensino fundamental completo;
c) possuir carteira nacional de habilitação nas categorias "D" ou "E";
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d) ser aprovado em curso especializado, nos termos das regulamentações do CONTRAN;
e) apresentar certidões negativas de distribuição criminal, das Justiças Estadual e Federal;
f) estar apto física e mentalmente para o exercício da função, conforme avaliação médica;
9) comprovar não ter cometido infração de trânsito grave ou gravíssima, bem como não ser
reincidente em infrações médias, nos últimos 12 (doze) meses.
Il - Para monitores de transporte escolar:
a) ter idade superior a dezoito anos;
b) ter ensino fundamental completo;
c) apresentar certidões negativas de distribuição criminal, das Justiças Estadual e Federal;
d) estar apto física e mentalmente para o exercicio da função, conforme avaliação médica;
e) preferencialmente, ter conhecimento sobre o atendimento e acompanhamento de crianças
e adolescentes.
Art. 4º - A remuneração dos contratados será estabelecida de acordo com a tabela de
vencimentos vigente e a função exercida, sendo compatível com as responsabilidades e
jornada de trabalho.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela gestão e fiscalização
dos contratos de trabalho, bem como pela definição das rotas de transporte escolar e
acompanhamento da qualidade do serviço prestado.
Art. 6º - O contrato de trabalho dos profissionais, contratados por meio desta lei, será
rescindido automaticamente ao término do prazo, caso não seja prorrogado.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o io
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Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para o custeio com as
contratações previstas nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de decretos e atos
administrativos, de modo a viabilizar sua implementação, estabelecendo outros critérios além
daqueles já determinados no artigo 3º, para a seleção, contratação, fiscalização e outras
providências necessárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 16 de janeiro
de 2025.
DA
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