norma nº 2492/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000
LEI ORDINÁRIA N.º 2.492/2025.
 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi￾cional Especial Por Excesso de Arrecadação e Supera￾vit financeiro até o montante de R$ 65.128,48 (Sessenta 
e cinco Mil, Cento e Vinte e Oito Reais e Quarenta e Oi￾to Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. 
de Educação - SEMEC, no Orçam Vigente, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO 
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit 
Financeiro com valor global até o montante de R$ 65.128,48 (Sessenta e cinco Mil, Cento e 
Vinte e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de 
Educação- SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.25.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.25.03.12.365 EDUCAÇÂO INFANTIL.
02.25.03.12.365.0020. GESTÂO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÂO.
02.25.03.12.365.0020.1280 CONV.439/2024/PGE/SEDUC/AQU. MAT.PERM.ESC.REGINA
4.4.90.52 FICHA: 459 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 65.128,48
 Total do Crédito R$ 65.128,48
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
65.128,48 (Sessenta e cinco Mil, Cento e Vinte e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos) se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor 
de R$ 61.704,08 (Sessenta e Um Mil, Setecentos e Quatro Reais e Oito Centavos) que será
através do CONV/439/2024/PGE-SEDUC e o valor de 3.424,40 (Três Mil Quatrocentos e Vinte 
e Quatro Reais e Quarenta Centavos) será através de Superávit Financeiro e será creditado na 
ficha 459.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Supe￾rávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do 
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de 
fevereiro de 2025.
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 José Wellington Drumond Gouvêa
 Prefeito Municipal