norma nº 2493/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.493/2025.
 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi￾cional Especial Por Excesso de Arrecadação e Supera￾vit financeiro até o montante de R$ 171.004,71 (Cento e 
Setenta e Um Mil, Quatro Reais e Setenta e Um Centa￾vos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Edu￾cação - SEMEC, no Orça. Vigente, e dá outras provi￾dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO 
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit 
Financeiro com valor global até o montante de R$ 171.004,71 (Cento e Setenta e Um Mil, Qua￾tro Reais e Setenta e Um Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação￾SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.25.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.25.03.12.122 ADMINISTRAÇÂO GERAL.
02.25.03.12.122.0020. GESTÂO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÂO.
02.25.03.12.122.0020.1281 CONV.651/2024/PGE-SEDUC- AQUIS.REDE DE INTERNET.
4.4.90.52 FICHA: 460 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 171.004,71
 Total do Crédito R$ 171,004,71
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
171.004,71 (Cento e Setenta e Um Mil e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos) se dará atra￾vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) que será através do CONV.651/2024/PGE-SEDUC e o 
valor de 11.004,71 (Onze Mil e Quatro Reais e setenta e Um Centavos) será através de Supe￾rávit Financeiro e será creditado na ficha 460.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Supe￾rávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do 
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de 
fevereiro de 2025.
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 José Wellington Drumond Gouvêa
 Prefeito Municipal