norma nº 2494/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.494/2025.
 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi￾cional Especial Por Superavit financeiro até o montan￾te de R$ 1.967.000 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta 
e Sete Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mu￾nic. de Educação - SEMEC, no Orçam Vigente, e dá ou￾tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO 
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global 
até o montante de R$ 1.967.000 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta e Sete Mil Reais), na 
unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação- SEMEC, conforme Classificação Programá￾tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.25.01. FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
02.25.01.12.361 EDUCAÇÂO FUNDAMENTAL.
02.25.01.12.361.0017. GESTÂO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.25.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.
3.1.90.11 FICHA: 461 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 1.200.000,00
02.25.01.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%.
3.3.90.48 FICHA: 462 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 200.000,00
02.25.01.12.365 EDUCAÇÂO INFANTIL.
02.25.01.12.365.0017. GESTÂO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.25.01.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%.
3.1.90.11 FICHA: 463 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 567.000,00
 Total do Crédito R$ 1.967.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 
1.967.000 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta e Sete Mil Reais) se dará através da Abertura 
de Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e será creditado na ficha 461, 462 e 463.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro, que trata 
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de 
fevereiro de 2025.
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 José Wellington Drumond Gouvêa
 Prefeito Municipal