← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro até o montante de R$ 900.000.00 (Novecentos Mil Reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Geral Governo Adm. Planejamento Ciência Tec. - SEGPLAN, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
| native_id | 2636 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 – 000 LEI ORDINÁRIA Nº 2.495/2025. “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro até o montante de R$ 900.000.00 (Novecentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN, no Orça. Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 900.000.00 (Novecentos Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN 02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.24.00.04.122.0002. GESTÂO E COORDENAÇÃO DO GABINETE. 02.24.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-GABINETE. 4.4.90.52 FICHA: 466 Equipamentos e Material Permanente R$ 370.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN 02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD. 02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN. 4.4.90.52 FICHA: 467 Equipamentos e Material Permanente R$ 530.000,00 Total do Crédito R$ 900.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 900.000.00 (Novecentos Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e será creditado na ficha 466 e 467. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de fevereiro de 2025. _________________________________ José Wellington Drumond Gouvêa Prefeito Municipal