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norma nº 2496/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2496 / 2025
Date 2025-02-07
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000
LEI ORDINÁRIA N.º 2.496/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro até o 
montante de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), 
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Infraes￾trutura e Serviços Públicos/ SEINFRA, no Orçam 
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, 
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o 
montante R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), para devolução de saldo de convê￾nios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO 
02.19.00. SEC. MUNIC. INFRA. E SERVIÇOS PÚBLICOS – INFRA.
02.19.00.15.451 INFRA - ESTRUTURA URBANA.
02.19.00.15.451.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS
02.19.00.15.451.0024.1279 DEV. CONV. 137/SEOSP/PGE/2023-ILUMINAÇÃO LINHA 08
4.4.32.93 FICHA:458 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 78.00000
Total do Crédito R$ 78.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 
78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que 
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 
06 de fevereiro de 2025.
_________________________________________
José Wellington Drumond Gouvea
Prefeito Municipal

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