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norma nº 2497/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2497 / 2025
Date 2025-02-07
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000
LEI ORDINÁRIA N.º 2.497/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro até o 
montante de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), em favor 
da unidade orç. da Sec. Munic. de Infraestrutura e 
Serviços Públicos/ SEINFRA, no Orça. Vigente, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, 
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o 
montante R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), para devolução de saldo de convênios confor￾me Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO 
02.19.00. SEC. MUNIC. INFRA. E SERVIÇOS PÚBLICOS – INFRA.
02.19.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.19.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP.
02.19.00.04.122.0023.1282 DEV. CONV. 909734/2021/CONST.BARRA.SEMOSP
4.4.32.93 FICHA:465 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 9.00000
Total do Crédito R$ 9.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 
9.000,00 (Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que 
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 
06 de fevereiro de 2025.
José Wellington Drumond Gouvea
Prefeito Municipal

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