norma nº 2498/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S Ã O F R A N C I S C O D O G U A P O R É
P OD E R E X E C U T IV O
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.498/2025
“Dispõe sobre a transferência de recursos 
financeiras a Associação Beneficente São Camilo 
através de Termo de Fomento e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento através da 
transferência de recursos financeiros a Associação Beneficente São Camilo, pessoa 
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.836.225/0001-04, com 
sede na Linha 06, Gleba 06, Lote 13, Cep: 76.968-899, Zona Rural, Cacoal – RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por pessoa acolhida, 
mediante a celebração de Termo de Fomento.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente da Secretaria Municipal do 
Trabalho e Ação Social e na ficha orçamentária devida, bem como na categoria econômica 
3.3.50.43 – Subvenções Sociais, ficha 273.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto e/ou Termo de Fomento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de 
Rondônia, 06 de fevereiro de 2025.
 
 JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
 Prefeito Municipal