norma nº 2499/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PEFEITO 
______________________________________________________________________
Rua Integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) – CEP. 76935-000
LEI ORDINÁRIA N. 2.499 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA E REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO, 
POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO 
PÚBLICA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E PELO 
REGIME CELETISTA, DE PROFESSOR PEDAGOGO 
FUNDAMENTAL I, PROFESSOR PEDAGOGO 
EDUCAÇÃO INFANTIL, PSICOPEDAGOGO E 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, COM A FINALIDADE 
DE ATENDER À NECESSIDADE PREMENTE DA 
REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
FRANCISCO DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação, por meio de 
procedimento de seleção pública, em caráter temporário e pelo regime celetista, PROFESSOR 
PEDAGOGO FUNDAMENTAL I, PROFESSOR PEDAGOGO EDUCAÇÃO INFANTIL, 
PSICOPEDAGOGO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com a finalidade de atender à 
necessidade do ano letivo escolar para alunos da rede pública de ensino do Município de São 
Francisco do Guaporé, por prazo determinado, para os dois períodos letivos.
Parágrafo Único. A presente norma legal visa regulamentar a contratação prevista no caput, 
para contratação de profissionais da educação e técnico de enfermagem, com base no artigo 
37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a realização por prazo determinado para 
atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, sendo fundamental para 
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garantir a continuidade do serviço, além de assegurar que o procedimento seletivo seja 
realizado de forma justa e transparente. 
Art. 2º - As contratações previstas no artigo 1º serão feitas por meio de processo seletivo 
simplificado e prova de títulos, com a observância das seguintes condições, sem prejuízo de 
outras a serem especificadas no edital do certame:
I – O número de vagas será definido pela Secretaria Municipal de Educação, com base nas 
necessidades escolares para os alunos da rede pública de ensino e de acordo com o 
orçamento municipal aprovado.
II – As contratações terão caráter temporário, com prazo máximo de 02 (dois) períodos letivos, 
podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido conforme a avaliação das 
necessidades, devendo ser observadas as exigências operacionais, a prioridade no 
atendimento às zonas rurais e comunidades mais afastadas da sede do Município, e a 
disponibilidade orçamentária.
III – O procedimento de seleção pública será realizado por meio de processo seletivo 
simplificado, com base em edital publicado em jornal de ampla circulação, no Diário Oficial dos 
Municípios e no sitio oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
IV – O contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com todas as 
garantias e direitos trabalhistas previstos na legislação vigente.
Art. 3º - Os requisitos para a seleção pública dos PROFISSIONAIS: PROFESSOR 
PEDAGOGO FUNDAMENTAL I, PROFESSOR PEDAGOGO EDUCAÇÃO INFANTIL, 
PSICOPEDAGOGO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, serão definidos pelo Edital.
Art. 4º - A remuneração dos contratados será estabelecida de acordo com a tabela de 
vencimentos vigente e a função exercida, sendo compatível com as responsabilidades e 
jornada de trabalho.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela gestão e fiscalização 
dos contratos de trabalho, bem como pela definição das lotações dos profissionais e 
acompanhamento da qualidade do serviço prestado.
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Art. 6º - O contrato de trabalho dos profissionais, contratados por meio desta lei, será 
rescindido automaticamente ao término do prazo, caso não seja prorrogado.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para o custeio com as 
contratações previstas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de decretos e atos 
administrativos, de modo a viabilizar sua implementação, estabelecendo outros critérios além 
daqueles já determinados no artigo 3º, para a seleção, contratação, fiscalização e outras 
providências necessárias. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 06 de
fevereiro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL