norma nº 2500/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
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Av. Brasil, testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre. 
CEP: 76. 935 – 000
Lei Municipal N.º 2.500/2025.
“Dispõe Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias
– LDO, para o Exercício de 2025, do Município de 
São Francisco do Guaporé, e dá Outras 
Providencias”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, 
Senhor José Wellington Drumond Gouvea, no Uso das suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a Seguinte:
LEI:
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1º- O Orçamento do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para o 
Exercício de 2025, será elaborado e executado segundo as Diretrizes Gerais 
estabelecidas na presente Lei, em cumprimento às disposições constitucionais 
vigentes e à Lei Complementar nº. 101/00, objetivando o equilíbrio entre receitas e 
despesas e compreendendo:
I – Disposições Preliminares;
II – As Metas e Riscos Fiscais;
III – As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
IV – A Organização e Estrutura do Orçamento;
V – As Diretrizes para a elaboração do Orçamento e suas Alterações;
VI – As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;
VII – As Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos 
Sociais;
VIII - A Disposição sobre Alterações na Legislação Tributária; 
IX – Disposições sobre as Emendas Impositivas;
X – As Disposições Gerais.
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§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: 
I – Orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos 
objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA; 
II – Ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à 
população; 
§ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o 
exercício de 2025, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da 
seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance 
dos objetivos declarados no PPA, devem: 
I – Priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas; 
II – Evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, 
inclusive por meio eletrônico; 
III – atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e 
nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta 
Lei.
Capítulo II - Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, de que trata o 
art. 4º da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto 
dos seguintes demonstrativos:
I - Das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da LC nº 101/2000, 
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II – Da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2023;
III - das metas fiscais previstas para 2025, 2026 e 2027, comparadas com as fixadas 
nos exercícios de 2022, 2023 e 2024;
IV - Da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 
101/2000;
V - Da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em 
cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;
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VI - Da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2o, 
inciso V, da LC nº 101/2000;
VIII – da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, 
conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser 
ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se 
verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas 
nas estimativas das receitas e despesas;
§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do 
Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei 
orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos 
Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes 
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da LC nº 
101/2000.
§ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis 
obrigações a serem cumpridas em 2025, cuja existência será confirmada somente 
pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente 
sob controle do Município.
§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos 
passados, cuja liquidação em 2025 seja improvável ou cujo valor não possa ser 
tecnicamente estimado.
§ 3º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da 
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o 
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior se houverem 
obedecido à fonte de recursos correspondente.
§ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as 
dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
Capítulo III - Das Metas e Prioridades da Administração Pública 
Municipal Extraída do Plano Plurianual
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Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 estarão 
definidas e estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter 
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, 
podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as 
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se 
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da 
proposta orçamentária para 2025 surgirem novas demandas ou situações em que haja 
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos 
adicionais ocorridos.
§ 3º Na hipótese prevista no §2o, as alterações do Anexo de Metas e 
Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado 
juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo IV - Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme 
estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações 
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
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§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias 
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações 
especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas 
atualizações. 
§3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao 
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
§4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais 
do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§5º O Poder Executivo fica autorizado a incorporar no orçamento vigente para 
atender as insuficiências de dotações orçamentárias, o saldo apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior, por fonte de recurso, desde que não comprometidos, 
em conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. 
§6º O Poder Executivo fica autorizado a abrir no orçamento vigente para 
atender as insuficiências de dotações orçamentárias, o excesso de arrecadação por 
categorias de receita já prevista na Lei Orçamentaria Anual, em conformidade com o 
Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for 
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à 
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a 
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes 
dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas 
nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente 
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 
4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente 
de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e 
do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa 
por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhada ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da constituição Federal, no Art. 
168 da Lei Orgânica do Município e no Art. 2º da Lei Federal 4.320/64, e será 
composto de:
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I – Texto da lei;
II – Consolidação dos quadros orçamentários.
Parágrafo Único: Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a 
que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso 
III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:
I – Discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal 
e da seguridade social;
II – Demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em 
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem 
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 
5º, inciso II, da LC nº 101/2000;
IV – Demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de 
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da 
Constituição Federal;
V – Demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que trata 
o art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas 
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, 
inciso I, da LC nº 101/2000;
VII – demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os 
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita 
corrente liquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, 
acompanhado da memória de cálculo;
VIII – demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX – Demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e Serviços 
Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 
2012;
X – Demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos 
de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do 
orçamento a que pertencem;
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XI – demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, 
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observando o disposto no § 1º do art. 
13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual 
Conterá:
I – Relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para 
o exercício de 2025, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita 
com o pagamento da dívida;
II – Resumo da política econômica e social do Governo;
III – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa 
e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal 
nº 4.320, de 1964;
IV – Memoria de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V – Demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida 
pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2024 e a previsão para 
o exercício de 2025;
VI – Relação de precatórios a serem cumpridos em 2025 com as dotações para tal 
constantes na proposta orçamentária;
VII – relação das ações prioritárias aprovadas às audiências públicas realizadas na 
forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, 
atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.
Capítulo V - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e 
suas Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 10º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o 
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do 
Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município 
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que 
dele recebam recursos. 
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo 
encaminharão ao Setor de Contabilidade, até 20 de agosto de 2024, suas respectivas 
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propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária 
de 2025, observadas as disposições desta Lei. 
Art. 11º A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2025
e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo￾se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a 
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da LC nº 101/2000, 
o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos cidadãos a 
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos 
consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência pública para discussão 
da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, 
e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, 
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas 
referidas no art. 8º, § 1º, inciso V, desta Lei. 
Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo 
Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva 
legislação pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão 
de servidores.
Art. 13º Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de 
cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os 
dois anos seguintes ao exercício de 2025. 
§ 1º Para fins do limite das despesas do Poder legislativo, nos termos do art. 
29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês 
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de 
arrecadação até o final do exercício.
Art. 14º Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, 
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos 
relacionados no Anexo de que trata o art. 3º desta lei, através de cobertura de créditos 
adicionais;
II – Atender ao disposto no art. 57 desta lei.
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§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do capt. será fixada em 
no mínimo, 0,38% (zero virgula trinta e oito porcento) da receita corrente líquida, e sua 
utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos a sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingencia 
constituídas na forma dos incisos I e II do capt. Não precisarão ser utilizadas para sua 
finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para 
dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos 
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de 
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de 
seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de 
créditos adicionais do próprio regime.
Art. 15º Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 
2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2025 se:
I - Tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para 
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do 
Anexo IV desta Lei;
II - A ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às despesas 
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja 
execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, 
I e II, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que 
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC nº 101/2000, serão 
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo 
montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda aos valores 
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, 
conforme o caso.
Art. 17º A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC n° 101/2000, 
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, 
adequar-se-ão as receitas do município, desde que observados:
I – O limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e de 
créditos adicionais;
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II – Os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC 
nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoais e respectivos encargos; 
e
III – o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata 
o art. 2º, VIII, dessa Lei.
Art. 18° O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo, 
evidenciar, em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como: 
I - Dos programas finalísticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual;
II - Do m² das construções e do m² das pavimentações;
III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo 
aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - Do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - Do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. 
§ 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o 
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a 
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o 
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. 
§ 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações 
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e 
liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
Art. 19º As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso 
I do art. 2º serão desdobradas em metas semestrais para fins de avaliação em 
audiência pública até o final dos meses de julho e janeiro, de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o 
cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade 
Social
Art. 20º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, 
entre outros, com recursos provenientes:
I – Do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais 
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar 
nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
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II – Das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do 
Município;
III – de aportes financeiros de recursos do Orçamento Fiscal; 
IV – Das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento 
referido no caput deste artigo.
Seção III - Das Disposições sobre a Programação e Execução 
Orçamentária e Financeira
Art. 21º O Chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá, através de 
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei orçamentária anual, o 
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal 
para todas as Unidades orçamentárias, considerando nestas, eventuais déficits 
financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a 
restabelecer equilíbrio.
§ 1º O ato referido no capt. Deste artigo e os que o modificarem conterá:
I – Metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 
da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se 
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e a sonegação 
fiscal e da cobrança da dívida ativa;
II – Cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão orçamentário.
§ 2º excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e 
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá como 
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de 
duodécimos.
Art. 22º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e 
nominal, e observado o disposto no § 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e 
Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da 
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, 
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes 
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de 
ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - Obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
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III – aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos 
setores de educação e saúde;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades; 
V - Diárias de viagem; 
VI - Festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII – despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2024, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - Despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 
2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 
13 de janeiro de 2012;
II - As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno 
valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - As despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e 
do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 
24 desta Lei. 
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, 
em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por 
unidade orçamentária.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 101/2000.
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§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão 
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de 
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23º O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas 
do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o dia 
20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal. 
§ 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, 
observado o disposto no §3º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o 
caput será reduzido na mesma proporção.
§ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos 
orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão 
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o 
repasse referido no caput deste artigo.
§ 3º Ao final do exercício financeiro de 2025, o saldo de recursos financeiros 
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de 
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das 
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo 
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e 
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2026.
Art. 24º Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei 
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos 
de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros 
recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu 
ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. 
§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de 
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura 
do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura 
dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações 
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto 
nos respectivos instrumentos.
§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação 
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle 
da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo. 
Art. 25º A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a 
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adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a 
referida disponibilidade.
§ 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2025, os valores 
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, 
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna 
da licitação. 
§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das 
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no 
caput deste artigo.
§ 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, 
após 31 de dezembro de 2025, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto 
ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão 
ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Seção IV - Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 
4.320/64.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da 
Lei Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura 
de créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC 
nº 101/2000.
§ 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação 
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão 
a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as 
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas 
em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 3º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit 
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - Superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos;
II - Créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2025;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV – Saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
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§ 4º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais 
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações 
do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até cinco dias, 
a contar do recebimento da solicitação.
Art. 27º No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares 
autorizados na Lei Orçamentária de 2025, com indicação de recursos compensatórios 
do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, 
proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, 
até 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo Único Caso seja necessário, a codificação da programação objeto 
da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada a
constante da Lei orçamentária de 2025, desde que não haja alteração da finalidade 
das ações orçamentárias.
Art. 29º O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no 
art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária 
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação 
funcional.
Seção V - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e 
Jurídicas
Subseção I - Das Subvenções Econômicas
Art. 30º A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros 
ou preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a 
qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que 
atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal 4.320/1964, a 
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o capt. 
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a 
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
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§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o 
“capt.” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 –
Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento “45 –
Subvenções Econômicas”.
Art. 31º No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no art. 26 da 
Lei Complementar 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas 
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, 
geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da 
legislação especifica.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 32º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos 
termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderão às 
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada 
nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único – As entidades beneficiadas com recursos do tesouro 
municipal deverão prestar contas no prazo de trinta dias contados do recebimento dos 
recursos na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70º 
parágrafo único da CF/88).
Subseção III - Das Contribuições Correntes
Art. 33º – A transferência de recursos a título de contribuição corrente 
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das 
seguintes condições:
I – Estejam autorizados em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II – Estejam nominalmente identificadas na Lei orçamentária de 2025; ou.
III – sejam selecionadas para execução, em parceria com a administração pública 
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de 
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único – No caso dos incisos I e II do capt. a transferência 
dependerá da formalização do ajuste, observadas aas exigências legais aplicáveis à
espécie.
Subseção IV – Dos Auxílios
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Art. 34º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 
12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades 
privadas sem fins lucrativos que sejam:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II – Para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do 
Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas 
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes 
de assistência social na área de saúde;
IV - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, 
com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei 
Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no 
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os 
objetivos sociais da entidade;
V – Qualificadas como Organizações Sociais – OS, com contrato de gestão celebrado 
com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998, para 
fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao 
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura 
e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem 
atingidas e os prazos de execução previstos;
VI - Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam 
para a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das 
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, 
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas 
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo 
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações 
estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, 
de que trata a Lei no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal 
no 7.404/2010; e
IX - Voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social 
que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
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b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, 
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à 
pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser 
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na 
respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo 
de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a 
essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V – Das Disposições Gerais para Destinação de 
Recursos públicos para pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 35º Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a 
transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada 
sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I – Execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a 
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 -
Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
II – Estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 03 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio 
de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por 
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito 
privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e 
com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III – ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, 
nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, 
contrato ou instrumento congêneres celebrados;
IV – Inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 05 
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre 
recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou 
reconsiderada a decisão pela rejeição.
V – Não ter como dirigente pessoa que:
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a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, 
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros.
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, 
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos 
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho 
de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 
(oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de 
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os 
prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 02 de junho 
de 1992.
VI – Formalização de processo administrativo, no qual fique demonstrado formalmente 
o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, 
além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão 
de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade 
de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá ao setor Jurídico do Poder Executivo verificar e 
declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos 
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno 
eventuais irregularidades verificadas.
Art. 36º É necessária à contrapartida para as transferências previstas na forma 
de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de 
recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja 
expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou 
de fomento.
Art. 37º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, 
a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos 
conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único - Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de 
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e 
manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com 
recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I – Nome e CNPJ da entidade; 
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II – nome, função e CPF dos dirigentes; 
III – área de atuação;
IV – Endereço da sede; 
V – data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou 
instrumento congênere; 
VI – Valores transferidos e respectivas datas. 
Art. 38º Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o 
rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios 
Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 39º As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por 
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, 
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo 
convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio 
da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar 
no 101/2000.
Art. 40º Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, 
contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, 
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I – depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de 
transferência;
II - Desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na 
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único - Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de 
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência 
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá 
admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais 
pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais 
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Subseção VI – Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 41º Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de 
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica 
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12 % ao ano, ou ao custo de 
captação e também às seguintes exigências:
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I - Concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - Pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV – Assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas 
e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para 
a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I - Desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; 
II - Integrem as cadeias produtivas locais; 
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 
da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991; 
IV - Adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
§ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento 
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem 
de autorização expressa em lei específica.
Capítulo VI – Das Disposições Relativas à Dívida pública Municipal
Art. 42º A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida 
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a 
previdência social.
Art. 43º O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição 
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já 
contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites 
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do 
Senado Federal.
Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas com 
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 44º No exercício de 2025, as despesas globais com pessoal e encargos 
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as 
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entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC 
nº 101/2000.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas 
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha 
de pagamento do mês de julho de 2024, compatibilizada com as despesas 
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto 
no art. 49 desta Lei.
§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais 
e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, 
tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo 
índices oficiais. 
Art. 45º Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da 
LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e 
legislativo deverá observar as prescrições do Tribunal de Contas do Estado, ou a 
norma que lhe for superveniente.
Art. 46º Para fins de atendimento ao disposto no § 6º da Constituição Federal, 
até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária a Poder 
legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsidio e da remuneração e 
empregos públicos.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto 
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara municipal. 
Art. 47º O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer 
das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que 
observada à legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, 
parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos artigos 
16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - Conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - Criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar 
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV – Prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - Melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor 
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
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VI - Proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante 
a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a 
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, 
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no 
trabalho e justa remuneração.
§ 1º – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão está
prevista na Lei do Orçamento para 2025.
§ 2º - Ficam assegurados os direitos sociais dos agentes políticos Prefeito e 
Vice-Prefeito de terço de férias e décimo terceiro salário. 
§ 3º No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no 
caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de 
motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes 
informações: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar 
em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e 
o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada; 
II - Declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e 
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser 
indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária 
Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e 
os saldos remanescentes.
§ 4º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis 
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá 
instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do 
ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária 
anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
§ 5º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, 
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da 
Constituição Federal. 
§ 6º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, 
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter 
meramente declaratório.
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Art. 48º – É ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 do CF/88, a despesa 
total com pessoal em cada um dos poderes em 2025 o executivo e legislativo, não 
excedera em percentual da Receita Corrente Líquida, as despesas verificadas no 
exercício de 2024, acrescida de 10% obedecerá ao limite prudencial de 51,30% e 
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 49º – Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração 
municipal poderá autorizar a realização de horas extras aos servidores, quando as 
despesas com pessoal não excederem a 95º do limite estabelecido no (art. 20º inciso 
III, e art. 22 Parágrafo único Inciso V da LRF).
Art. 50º – O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir 
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no (art. 19 
e 20 da LRF).
I – Exoneração de servidores ocupante de Cargos em Comissão;
II – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário; e 
III – Eliminação de vantagens acrescidas de servidores;
IV – Eliminação das despesas com horas extras;
V – Demissão de Servidores Estatutários.
Art. 51º – Para efeito desta lei e registros contábeis entende-se como 
terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 
18, §1º da LRF), a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem 
em relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da Administração 
Pública Municipal, ou ainda, atividade próprias da Administração Pública Municipal, 
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único – Quando a contratação de mão de obra houver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamento de propriedade do contratado 
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores a despesa será 
classificada em outros elementos de despesas que não (31.90.34.00 – Outras 
despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização).
Art. 52º Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% 
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete 
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo 
e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a 
população, tais como: 
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I – As situações de emergência ou de calamidade pública;
II – As situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à outra alternativa 
possível.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, 
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de 
exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 53º As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei 
orçamentária à Câmara Municipal;
II - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, 
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de 
apresentação da proposta orçamentária de 2025, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do 
poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade 
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
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Art. 54º Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do 
art. 53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos 
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes 
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 55° O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia 
para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados 
nos cálculos do orçamento da receita. 
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou 
não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da 
realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor 
se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor 
equivalente. 
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para 
efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos 
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 
159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE. 
§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º:
I - A homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base 
na legislação municipal preexistente;
Art. 56º Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, 
de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, 
da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, 
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito 
tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo IX – Disposições sobre as Emendas Impositivas
Art. 57º As emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
poderão ser apresentadas nas condições em que trata o §4º do art. 114 da Lei 
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Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO e em observância ao 
regramento contido neste capítulo.
Parágrafo único. O valor fixado para as emendas impositivas ficará na ação
denominada reserva parlamentar.
Art. 58º As emendas impositivas, tratadas no artigo 25 desta Lei, poderão ser 
assinadas conjuntamente pelos parlamentares, e o valor será deduzido da cota 
individual.
Art. 59º E obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma 
equitativa, das programações referidas no artigo 57 desta Lei, observados os limites 
estabelecidos na Lei Orgânica do Município e o regramento constante deste capítulo.
§1° As emendas de que trata este artigo não serão de execução obrigatória 
nos casos de impedimento de ordem técnica, declarada pelo Poder Executivo, em 
especial quando se verificar:
|- incompatibilidade do objeto proposto com o plano plurianual e a lei de 
diretrizes orçamentárias;
||- incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa ou ação 
orçamentária;
ll - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do 
projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa 
no respectivo exercício;
IV- Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade 
institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade 
sem fins lucrativos;
V- Não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou 
apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta 
ou plano de trabalho;
VIl - Desistência da proposta pelo proponente;
VIlI - Em caso de não indicação de 50% do valor da emenda para ações de 
serviços públicos de saúde;
IX - Em caso de a emenda não prever valor razoável para sua execução no 
exercício; e
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X- Outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
§2º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão 
apurados pelos agentes públicos responsáveis pela execução das respectivas 
programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e 
comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal.
Art. 60º Quando verificado o impedimento de ordem técnica para a execução 
da emenda, observar-se-á as seguintes medidas:
|- O Poder Executivo, em até 120 (cento e vinte) dias após o início da vigência 
da lei orçamentária, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento 
à execução das emendas individuais.
Il- Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação que tenha 
sido objeto de impedimento;
III - em até 30 (trinta) dias, após o término do prazo previsto no inciso lI, o 
Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo 
legislativo dos créditos adicionais e/ou transposição, remanejamento e transferência.
§1° Após o término do prazo previsto no inciso III deste artigo, as emendas 
com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de 
execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais e/ou 
transposição, remanejamento e transferência no exercício.
§2º Os órgãos beneficiados com as Emendas Impositivas deverão 
encaminhar o respectivo Empenho ao Poder Legislativo até 05 (cinco) dias úteis, 
contados de sua emissão.
§3° Os Programas e as Ações provenientes de Emendas Impositivas deverão 
ser empenhados até o dia 30 de junho de 2024, salvo no caso de impedimento de 
ordem técnica ou que exija procedimento licitatório.
Art. 61º Em caso de emendas individuais que tenham como beneficiárias 
organizações da sociedade civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem 
o plano de trabalho em até 30 dias, que deverá conter, no mínimo:
|- cronograma físico e financeiro;
Il- plano de aplicação das despesas;
|| - informações de conta corrente especifica; e
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IV - Descrição do objeto e metas a serem atingidas de acordo com a legislação 
aplicável à entidade beneficiária.
§1º O não atendimento aos requisitos das legislações pertinentes, ou aos 
prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio.
§2º Considera-se executado o recurso proveniente de emenda impositiva 
destinado à organização da sociedade civil em que esta cumpriu o disposto no plano 
de trabalho de acordo com a análise do setor competente.
Art. 62º Nos procedimentos licitatórios, nas dispensas e inexigibilidades de 
licitação considera-se executado o recurso proveniente de emenda impositiva se 
adquirido o bem ou contratado o serviço, inclusive obras e serviços de engenharia, 
ainda que em valor inferior ao previsto na emenda, considerando a economicidade e 
vantajosidade da contratação.
Capítulo X - Das Disposições Gerais
Art. 63º Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, 
fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o 
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o 
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização 
sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, 
agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos 
de desenvolvimento econômico-social. 
Parágrafo único - A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, 
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das 
despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 64º As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que 
a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do PPA- Plano 
Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. 
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da 
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão 
consideradas incompatíveis com esta lei:
I - As emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites 
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
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II - As emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de 
sentenças judiciais;
III – as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos 
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de 
bens e operações de crédito;
§ 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão 
levados à reserva de contingência referida no inciso II do art. 12 os recursos que, em 
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 
2022, ficarem sem despesas correspondentes.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao 
regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.
Art. 65º Por meio do Gabinete do Prefeito, o Poder Executivo deverá atender 
às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
financeira da Câmara municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas 
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 66º Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição 
Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a 
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 67º Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro 
de 2024, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária 
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um 
doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e despesas com 
pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes 
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao 
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos 
legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas 
segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em 
andamento.
Art. 68º – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro 
meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do Chefe do Poder 
Executivo, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 69º – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os 
entes da Federação, Governos Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos 
da Administração Direta e Indireta para realização de obras ou serviços de 
competência do município.
Art. 70º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se 
as disposições em contraditório.
 São Francisco do Guaporé/RO - Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder 
Executivo, 06 de fevereiro de 2025.
José Wellington Drumond Gouvea
Prefeito Municipal