norma nº 136/2025

a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO p9O
CD
LEI COMPLEMENTAR N. 136/2025. MM
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NUMERO VAGAS DOS
CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA CATEGORIA “D” e “E”, COM
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DE
MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR, E MODIFICA A EXIGENCIA DE
ESCOLARIDADE, QUE DESCREVE A LEI COMPLEMENTAR Nº
056/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, com base no disposto do artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica Municipal
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º » Ficam ampliadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC,
mais 06 (seis) vagas para o cargo efetivo de motorista de viatura com categoria “D” e “E”, com
curso de capacitação para transporte escolar, e mais 09 (nove) vagas para o cargo de monitor de
ônibus escolar, cuja carga horária, referência e condições de ingresso estão constantes no anexo
|-C, da Lei Complementar n. 056/2017.
Art. 2º - Fica modificada a exigência de escolaridade para ensino fundamental, do cargo de
motorista de viatura com categoria “D” e “E”, com curso de capacitação para transporte escolar.
N. CATEGORIA CLASSE | ESCOLARIDADE QUANTIDADE | CARGA REF.
FUNCIONAL TOTAL HORARIA
008 | Motorista de viatura com B Ensino fundamental 21 40 horas 15E
categoria “D" e “E”, e
curso de capacitação
para transporte escolar
41 Monitor de ônibus A Ensino fundamental 20 40 horas ME |
escolar
Rua Integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre — São Francisco do Guaporé (RO) - CEP. 76935-000
aço
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos efetivos descritos no caput estão determinados na
Lei Complementar n. 047/2015, que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
Art. 3º - A ampliação do número de vagas de que trata o artigo 1º será condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira, a ser definida pela Secretaria Municipal da Finanças.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 16 de janeiro de
2025.
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