norma nº 138/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________
Rua Integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) – CEP. 76935-000
LEI COMPLEMENTAR N. 138, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NUMERO VAGAS DOS 
CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR PEDAGOGO 
FUNDAMENTAL I, PROFESSOR PEDAGOGO EDUCAÇÃO 
INFANTIL E PSICOPEDAGOGO QUE DESCREVE A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 056/2017, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO 
DE PROCEDIMENTO SELETIVO PARA A SUA CONTRATAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, com base no disposto do artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica Municipal 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Ficam ampliadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, 
mais 10 (dez) vagas para o cargo efetivo de Professor Pedagogo Fundamental I – Referencia 20E 
-carga horária 40-horas; 03 (três) vagas para o cargo efetivo de Professor Pedagogo Fundamental 
Infantil – Referencia 18E -carga horária 30-horas; e 04 (quatro) vagas para o cargo efetivo de 
Psicopedagogo – Referencia 20E -carga horária 40-horas, conforme as condições de ingresso 
estão constantes no anexo I – C, da Lei Complementar n. 056/2017.
Parágrafo Único. A presente norma legal visa regulamentar a contratação prevista no caput, 
para atender o Quadro de Servidores da Rede Municipal de Educação, com base no artigo 37, 
inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a realização por prazo determinado para 
atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, sendo fundamental para 
garantir a continuidade do serviço, além de assegurar que o procedimento seletivo seja 
realizado de forma justa e transparente. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________
Rua Integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) – CEP. 76935-000
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos efetivos descritos na tabela abaixo estão determinados na 
Lei Complementar n. 047/2015, que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
Art. 3º - A ampliação do número de vagas de que trata o artigo 1º será condicionada à 
disponibilidade orçamentária e financeira, a ser definida pela Secretaria Municipal da Finanças.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 06 de fevereiro
de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
N. CATEGORIA 
FUNCIONAL
Vagas 
existentes
Vagas 
preenchidas
Vagas para 
ampliar
ESCOLARIDADE QUANTIDADE 
TOTAL
CARGA 
HORARIA
REF. 
17 Psicopedagogo 05 01 04 Superior 09 40 horas 20 E
39 Professor Pedagogo 
Fundamental I
40 40 10 Superior 90 40 horas 20 E
40 Professor Pedagogo 
Educação Infantil
15 10 03 Superior 18 30 horas 18E