norma nº 3/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.003/2025
“Institui o Auxilio Funeral para os 
Vereadores da Câmara Municipal de São 
Francisco do Guaporé/RO, na forma que 
especifica e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco 
do Guaporé/RO, na 03ª Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 
2025, aprovou e eu, Geferson dos Santos, Vereador Presidente, em 
conformidade com o art. 27, inciso I, alínea “f”, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Funeral na forma de 
pecúnia aos Vereadores em exercício de mandato, a ser pago por ocasião do 
evento.
Art. 2º. O Auxílio Funeral será pago no prazo de 10 (dez) 
dias, mediante a apresentação de certidão de óbito nos seguintes termos:
I - Ao cônjuge ou companheiro, ou na sua falta, aos filhos 
de qualquer condição ou aos pais, nessa ordem, a título de assistência à 
família do vereador falecido;
II - Ao terceiro, que comprovadamente tenha pago as 
despesas do funeral do vereador falecido;
III - A empresa prestadora de serviços funerários, mediante 
a apresentação de notas fiscais e da autorização de familiar, devidamente 
identificado, para a realização do funeral;
Art. 3º. O Auxilio Funeral constituirá no custeio das 
seguintes despesas:
I - Uma funerária;
II - Velório;
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
III - Transporte funerário, compreendendo, inclusive, o 
traslado do corpo de um local para o outro, sem limites de quilometragem, 
área, localização, desde que haja comprovação de que o Vereador falecido 
estava à serviço do município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da realização deste 
incremento serão suportadas pelo orçamento vigente, suplementadas, se 
necessárias, para cumprimento da presente Resolução.
Art. 5º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 11 de 
Março de 2025.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG/RO