norma nº 4/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.004/2025
“Altera o Inciso I do Art. 161, da 
Resolução Legislativa n°.03/2024 -
Regimento Interno.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco 
do Guaporé/RO, na 04ª Sessão Ordinária realizada no dia 10 de março de 
2025, aprovou e eu, Geferson dos Santos, Vereador Presidente, em 
conformidade com o art. 27, inciso I, alínea “f”, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Altera o Inciso I do Art. 161, da Resolução 
Legislativa n. 03/2024 - Regimento Interno, o qual passará a vigorar com os 
seguinte redação:
“I - O expediente, composto de discurso ou pequeno 
expediente com tempos respectivos de 05 (cinco) minutos, com direito a 
parte, sem descontar do temp do vereador em tribuna.”
Art. 2º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 11 de 
Março de 2025.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG/RO