norma nº 141/2025

LEI COMPLEMENTAR
Nº 141/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2025.
“Altera o art. 76, inciso III e alínea “c”, suprime a alínea “d”, todos da Lei Complementar n.º 65/2019, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO , no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulgas a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 76, inciso III e alínea “c”, da Lei Complementar n.º 65/2019, bem como suprime a
alínea “d”, os quais passarão a ter as seguintes redações:
Art. 76 [...]
“III – DO AUXÍLIO FUNERAL – O Auxílio Funeral em pecúnia será devido por ocasião do falecimento do
servidor público, custeado pela Câmara Municipal.
c) O Auxílio Funeral será pago no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovação idônea, para as
seguintes pessoas nesta ordem: ao cônjuge ou companheiro, ou na sua falta aos filhos de qualquer condição
ou aos pais do falecido, à terceira pessoa, e por último à empresa prestadora de serviços funerários devendo
neste caso, além da comprovação idônea, também deverá ter a autorização de familiar.
d) suprido”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 19 de março de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 68.A29, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(20/03/2025 08:40:08) Palavras:218
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8