norma nº 2502/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 1/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 400.257,99
Lei Ordinária n.º 2.502/2025.
“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a brir Crédito
Adicional Especial por Superavit financeiro até o montante de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil
duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Educação - SEMEC, no orçamento vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer i nclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro, com valor global até o
montante de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos),
na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação - SEMEC, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT- SEMEC
02.25.02. APLICAÇÃO 25%
02.25.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.25.02.12.361.0016. PROCESSO DE GESTÂO-SEMECELT.
02.25.02.12.361.0016.1099 TC PACE-N°10827/2014-CRECHE/PRÉ ESCOLA 002
4.4.90.51 FICHA: 468 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 244.000,00
4.4.90.51 FICHA: 469 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 156.257,99
Total do Crédito R$ 400.257,99
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior, no valor global de R$ 400.257,99 (quatrocentos
mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) se dará através da abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil
reais), através de saldos remanescentes de desembolso do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, e o valor de R$ 156.257,99 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e sete reais e
noventa e nove centavos) através de Superávit Financeiro de recurso próprio, e será creditado na ficha 468 e
469.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, se dará por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do artigo 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé (RO), 24 de fevereiro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 5.29A, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(24/02/2025 15:18:26) Palavras:409
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO - RO
Cód. Autenticidade: 15H7.6V18.0262.267A.3103 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
ID: 5.2
9
A, L
U
CIA
N
A
FIG
U
EIR
E
D
O
B
A
L
E
EIR
O
A
L
M
EID
A
(
2
4
/
0
2
/
2
0
2
5
1
5:1
8:2
6
)
P
ala
v
r
a
s:4
0
9
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
5
H
7.6
V
1
8.0
2
6
2.2
6
7
A.3
1
0
3
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.s
a
o
f
r
a
n
cis
c
o.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8